Violência sexual contra crianças e adolescentes: a psicologia e o estado penal / Sexual violence against children and adolescents: psychology and the penal state

O presente artigo discute algumas práticas profissionais no âmbito da psicologia relacionadas às políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, em um contexto de fortalecimento do Estado penal, de judicialização da vida e de controle por meio do biopoder. A partir de um estudo bibliográfico concentrado em artigos acadêmicos, bem como documentos com referências normativas sobre o tema, relativosà conjuntura pós 1990, buscou-se problematizar certas práticas de controle social que tomaram o sexo como alvo e que, por meio de discursos e práticas que propõem a responsabilização do autor, acabaram por violar direitos e ferir garantias constitucionaisde crianças e adolescentes. Têm-se como foco certas técnicas de intervenção da psicologia como a escuta de crianças na rede de proteção que geram a produção de prova e subsídios para a decisão judicial. Considera-se que os saberes psi vêm sendo utilizadospara instrumentalizar práticas a serviço da judicialização da vida e que, ao invés de servirem àqueles que tiveram seus direitos violados –no caso as crianças e adolescentes, estão a serviço de uma lógica punitiva e de controle social

This article discusses some practices of Psychology related to public policies that address sexual violence against children and adolescents in the context of strengthening the penal state, the judicialization of life and control through Biopower. By means of a literature study focused on academic papers and documents with normative references on the subject, and on the situation after the 1990s, we sought to problematize certain practices of social control that took sex as target and that, through discourses and practices that propose the accountability of the perpetrator, end up violating the rights of children and adolescents. It focuses on some techniques of Psychology as listening to children within a protective network that generate the production of evidence and allowances for legal decision. The conclusion is that psy-knowledge has been used to equip practices in the service of judicialization of life and that, instead of serving those who have had their rights violated – children and teenagers –, it is punitive and based on control.

Juventude e sistema de direitos no Brasil / Youth and rights system in Brazil

O artigo analisa as condições de atendimento aos direitos de crianças e jovens, na forma assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base em dados divulgados pelas principais estatísticas nacionais, em estudos que tomam por base essas mesmas estatísticas e em relatórios oficiais, discute o alcance das políticas de atenção à infância e à adolescência, em particular aquelas voltadas para o adolescente em conflito com a lei. O artigo aponta os traços de mudança e continuidade nas intervenções junto a esse segmento e na cultura política que assegura direitos ao mesmo tempo em que convive com a permanência de valores culturais anteriores ao moderno Estado de Direito.

This paper describes the state of children's rights as presented in the "Estatuto da Criança e do Adolescente". Based on the main set of national statistics, in studies based on these figures as well as in other official data, it analyses the social policies focused on children and adolescents, particularly adolescents in conflict with the law. The paper describes what has changed - and what has not changed - in respect to actions towards these groups as well as in the political culture: this culture establishes rights but allows the continuation of pre-modern values.